Indica-se no 13.º Plano Quinquenal Nacional o “alargamento do nível de liberalização do Interior da China em relação a Hong Kong e Macau e a actualização dos CEPAs celebrados com essas duas RAEs”. Relativamente à actualização do CEPA de Macau, realizou-se, dias antes em Pequim, a 2.ª reunião de governantes de alto nível do CEPA 2017, na qual o Director do Departamento dos Assuntos de Taiwan, Hong Kong e Macau do Ministério do Comércio, Sun Tong e a Chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, Teng Nga Kan, efectuaram negociações específicas sobre o “Acordo de Investimento” e o “Acordo de Cooperação Económica e Técnica” integrados na versão actualizada do CEPA. No que concerne ao primeiro documento, serão alargados os compromissos em relação ao investimento enquadrados no CEPA, por forma a criar um mecanismo de acesso e de protecção abrangente para os investimentos, enquanto que, no segundo documento, serão acrescentados elementos inerentes à iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” e à “Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, tendo em consideração a articulação com as necessidades decorrentes da evolução da nova situação conjuntural.

Através do “Acordo de Investimento”, irão ser aumentados os compromissos enquadrados no CEPA em torno dos investimentos, alargando o âmbito da liberalização respeitante ao seu acesso no mercado chinês, do sector de serviços para as actividades alheias deste campo, conjugando com que a aplicação das respectivas medidas de protecção passará também a ser estendida às últimas actividades, procurando, deste modo, estabelecer um mecanismo abrangente de acesso e de protecção para os investimentos. Tocante ao “Acordo de Cooperação Económica e Técnica”, prevê-se que, com base nos conteúdos constantes no primeiro Acordo CEPA e nos seus dez suplementos, sejam introduzidos novos elementos em articulação com as novas tendências evolucionárias e, formuladas ainda parcerias em diversas áreas que englobam, entre outras, as finanças, turismo, Direito e resolução de conflitos, contabilidade, convenções e exposições, indústria cultural, protecção ambiental, inovação e tecnologia, educação, comércio electrónico, pequenas e médias empresas, propriedade intelectual, marcas, medicina tradicional chinesa.

A celebração desses dois documentos poderá ajudar a transformar o CEPA num acordo de comércio livre mais abrangente, permitindo ainda proporcionar às empresas de Macau mais oportunidades expansionistas no futuro, promovendo a participação proactiva do território no desenvolvimento do Estado e fomentando a diversificação adequada e o desenvolvimento sustentável da economia local. Esta reunião de governantes de alto nível foi a segunda desde o início dos processos de negociações sobre a actualização do CEPA em Junho deste ano, na qual foram discutidos aprofundadamente e alcançados consensos preliminares sobre os enquadramentos desses dois acordos a assinar e respectivos conteúdos fundamentais, prevendo-se a realização de mais um encontro dessa natureza em curto prazo, tendo as duas partes planeado finalizar as negociações e assinar os referidos documentos em finais deste ano.

A reunião contou ainda com a presença dos representantes dos seguintes serviços públicos: DSE, IPIM, AMCM, DAJ, DST, IACM, DSAT, DSF, GIF, DSRT, IC e FDCT.