Atendendo a que o valor das receitas brutas do jogo acumuladas desde Janeiro a Agosto de 2015, registado em 158,88 mil milhões de patacas, fica inferior ao estimado pelo Governo da RAEM constante na proposta de lei da Revisão do Orçamento de 2015 que foi submetido à Assembleia Legislativa no último mês de Março, o Executivo anuncia que, todos os serviços públicos começam a implementar, a partir de hoje, as medidas de austeridade em relação às despesas públicas, de acordo com o plano anteriormente definido. Porém, essas medidas não põem em causa as despesas relacionadas com o bem-estar da população, bem como com o Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA).
Tal como o Governo da RAEM anunciou anteriormente, as medidas de austeridade em relação às despesas públicas seriam desencadeadas imediatamente no caso de a média mensal das receitas brutas do jogo ser inferior a 20 mil milhões de patacas. E, há algum tempo atrás, o Governo já apelou a todos serviços públicos que procedessem a uma administração prudente dos seus fundos, economizando os gastos, nomeadamente os relativos às missões oficiais de serviço, obras de remodelação e serviços de investigação considerados desnecessários, propaganda, actividades de convívios e lembranças.
Segundo o apuramento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, as receitas brutas do jogo em Agosto cifram-se em 18,62 mil milhões de patacas, sendo as receitas brutas de Janeiro a Agosto situadas em 158,88 mil milhões de patacas. Face à nova situação ora registada nas receitas do jogo, o Chefe do Executivo manda, por despacho, que todos os serviços públicos executam as medidas de austeridade conforme o plano anteriormente definido, a partir de 1 de Setembro do corrente.
Os detalhes das medidas de austeridade supracitadas são os seguintes:
1) Exigir a todos os serviços públicos que congelem 5% das despesas orçamentadas para a rúbrica de “Bens e Serviços” que se dedicam essencialmente para a aquisição de artigos para o funcionamento diário dos serviços ou de bens consumíveis, além dos 10% do orçamento das despesas para a rúbrica de “Investimento” (não incluído o do PIDDA);
2) Exigir aos organismos especiais que congelem 5% do orçamento das despesas respeitantes aos artigos e serviços adquiridos junto a terceiro, bem como 10% das despesas estimadas para a rúbrica de “Investimento”;
3) Deduzir, do montante de subsídios a solicitar por qualquer organismo autónomo junto do Orçamento Central para o seu funcionamento durante o ano económico de 2015, o valor igual ao do saldo excedente registado no seu primeiro orçamento suplementar, sempre que o tal saldo se verifique.
A aplicação das respectivas medidas de austeridade do Governo da RAEM implicará um valor de 1,4 mil milhões de patacas, aproximadamente.
O Governo da RAEM reitera novamente que as finanças públicas locais estão estáveis e o regime da reserva financeira é suficiente para responder aos incidentes inesperados ou situações provocadas pelas flutuações económicas, afirmando que as medidas supracitadas não afectam as despesas para o bem-estar da população, nomeadamente as relacionadas com a comparticipação pecuniária deste ano e com o PIDDA.
