Ao abrigo do disposto da Lei do Orçamento de 2014, vão terminar em breve os prazos para o pedido de emissão de 2ª via e o depósito ao banco relativo ao “Programa de Devolução de restituição de Imposto Profissional de 2012”. Solicitamos a atenção dos contribuintes que os prazos em causa são 29 de Dezembro de 2017 e 31 de Janeiro de 2018, respectivamente.
 
Caso necessitem solicitar a emissão de 2ª via, os contribuintes devem antes do dia 29 de Dezembro de 2017, na hora de expediente (sem interrupção durante a hora de almoço), comparecer num dos seguintes locais: (1) Núcleo de Informações Fiscais, no Edifício “Finanças”; (2) Atendimento Fiscais do Centro de Serviços da RAEM; (3) Centro de Atendimento Taipa; para a entrega do pedido de emissão de 2ª via do cheque cruzado do “Programa de Devolução de restituição de Imposto Profissional de 2012”, a fim de levantar a tempo a devida devolução. E relativamente ao prazo de depósito do cheque cruzado no banco é apenas até 31 de Janeiro de 2018.
 
Até ao momento, cerca de 100 contribuintes ainda não levantaram os seus cheques cruzados de 2ª via. A Direcção dos Serviços de Finanças salienta que após o prazo do pedido de emissão de 2ª via, não irá aceitar a entrega de nenhum pedido. Assim, solicita aos que ainda não levantaram os seus cheques cruzados de 2ª via, para antes do dia 31 de Janeiro de 2018, na hora de expediente virem à Divisão de Administração Justiça Tributárias no 17.º andar do Edifício “Finanças” levantar o cheque e depositá-lo o mais rápido possível na sua conta bancária.
 

 Além disso, os contribuintes podem consultar os seus dados de restituições através dos quiosques instalados nos Serviços Públicos, ou, efectuar a consulta simplificada na nossa página electrónica da DSF, e no sistema do “Serviço electrónico” (requer inscrição prévia). 
 
Para mais informações, agradecemos que contacte com o Núcleo de Informações Fiscais através do telefone 2833 6886.