Os serviços competentes do Governo Central e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), assinaram hoje (5 de Janeiro), três documentos de procedimentos de cooperação, respectivamente nos âmbitos de assuntos hídricos, tráfego marítimo e uso do mar, com o objectivo de intensificar a cooperação na gestão dos assuntos hídricos nas áreas circunvizinhas de Macau, no sentido de promover a cooperação no controlo do tráfego marítimo entre o interior da China e Macau, e reforçar a cooperação de gestão do uso do mar nas áreas marítimas sob a jurisdição da RAEM, bem como, implementar o Decreto do Conselho de Estado da República Popular da China n.º 665.
Os três documentos assinados são: «Procedimentos de cooperação no âmbito do controlo de segurança de tráfego marítimo e gestão dos canais nas áreas marítimas sob a jurisdição da RAEM, entre o Ministério dos Transportes e o governo da RAEM», (adiante designados por «Procedimentos de cooperação no tráfego marítimo»), «Procedimentos no enquadramento da cooperação na gestão dos assuntos hídricos nas águas circunvizinhas de Macau, entre o Ministério dos Recursos Hídricos e o governo da RAEM» (adiante designado por «Procedimentos de cooperação nos assuntos hídricos») e «Procedimentos de cooperação no âmbito do uso do mar nas áreas marítimas sob a jurisdição da RAEM, entre a Administração Estatal Oceânica e o governo da RAEM» (adiante designado por «Procedimentos de cooperação no uso do mar»)
Os documentos referidos cima, foram assinados, na Sede do Governo, entre o chefe de segurança do Ministério dos Transportes, Wang Jinfu, o engenheiro-chefe do Ministério dos Recursos Hídricos, Wang Hong, o subdirector da Administração Estatal Oceânica, Zhang Hongsheng e o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. O acto foi igualmente testemunhado pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, o director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Li Gang, o comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, Ye Dabo, o subdirector do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Feng Wei, o vice-ministro dos Assuntos Civis, Gong Puguang, o secretário para a Segurança e director-geral dos Serviços de Alfândega, Wong Sio Chak, e o subdirector da Administração Estatal de Informações Geo-topo-cartográficas da China, Li Weisen.
O Decreto do Conselho de Estado da República Popular da China n.º 665, promulgado no dia 20 de Dezembro de 2015, definiu a delimitação das áreas marítimas e terrestres sob jurisdição da RAEM, passando Macau a ter sob a sua jurisdição 85km2 de áreas marítimas.
Tendo por objectivo promover a cooperação no controlo do tráfego marítimo entre o interior da China e Macau e garantir o acesso entre os canais do interior da China e de Macau, os «Procedimentos de cooperação no tráfego marítimo», servem para a gestão de navegação das embarcações, segurança na navegação e gestão dos canais de navegação, resposta aos incidentes no mar, partilha e cooperação nas informações. A Administração Estatal de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes e a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA) são as entidades responsáveis pela sua implementação, comunicação periódica sobre situações referentes à gestão de segurança do tráfego no mar, bem como à garantia de navegação e supervisão de segurança.
Os «Procedimentos de cooperação nos assuntos hídricos» tem o objectivo de garantir a capacidade de prevenção e escoamento de enchentes das águas circunvizinhas de Macau e do estuário do Rio das Pérolas, proteger o meio e o ecossistema marinho, promover o desenvolvimento socioeconómico sustentável de Macau e da região do delta do Rio das Pérolas. A Comissão de Recursos Hídricos do Rio das Pérolas do Ministério dos Recursos Hídricos e a DSAMA serão responsáveis pela ligação, promoção de coordenação e implementação dos Procedimentos de cooperação.
A fim de reforçar a cooperação de gestão do uso do mar, nas áreas marítimas sob a jurisdição da RAEM, redobrar a comunicação, coordenação e apoio, garantir que a exploração e aproveitamento destas áreas estejam em conformidade com o interesse global do Estado, os conteúdo dos «Procedimentos de cooperação do uso do mar» apresentam que os projectos para aterros nas áreas marítimas sob a jurisdição da RAEM estão sujeitos à aprovação do Conselho de Estado, após demonstração comprovativa que os aterros obtidos não se destinam ao jogo. Entretanto, o departamento de gestão integrada das águas, dependente da Administração Estatal Oceânica e os representantes da DSAMA, vão criar ainda um grupo de trabalho, para convocar reuniões periódicas, executar e tratar dos procedimentos acima referidos.
A assinatura dos três documentos de procedimentos de cooperação, permite Macau administrar e aproveitar, com maior eficácia e de acordo com a lei, as áreas marítimas sob jurisdição da RAEM, demonstrando mais atenção e maior apoio do Governo Central, Guangdong e Zhuhai no desenvolvimento sustentável da RAEM. As autoridades de Macau irão assumir as responsabilidades de protecção das áreas marítimas e do seu transporte, avançar o planeamento do aproveitamento marítimo, estudar o desenvolvimento da economia marítima, aprofundar a cooperação com o Governo Central e a Província de Guangdong, implementar de forma mais eficiente, a governação de Macau conforme a lei, bem como, impulsionar o desenvolvimento diversificado e adequado da economia e assegurar prosperidade e estabilidade da RAEM a longo prazo.
A delegação do Governo Central, à frente do subdirector do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Feng Wei, teve esta tarde, uma reunião interdepartamental com os serviços competentes do Governo da RAEM, para acompanhar os trabalhos de transição das áreas marítimas e as delimitações terrestres sob jurisdição da RAEM. Na próxima fase, o governo irá implementar, através de um mecanismo interdepartamental de acompanhamento, liderado pelo Chefe do Executivo, estes três importantes procedimentos de cooperação, acelerar os referidos trabalhos legislativos que servem para administrar e cumprir a lei nas áreas marítimas, continuar a manter a comunicação com outros serviços competentes da China interior, e regiões e províncias vizinhas para promover a negociação sobre as próximas cooperações, bem como, impulsionar a cooperação profunda regional, através das várias ideias e disposições pioneiras nos âmbitos da economia marítima, integração regional e reordenamento ambiental, nomeadamente a cooperação com Guangdong, a fim de aperfeiçoar as condições da vida da população.
Além disso, a delegação, composta pelos 30 membros representantes do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Ministério de Segurança Pública, Ministério dos Assuntos Civis, Ministério dos Transportes, Ministério dos Recursos Hídricos, Gabinete dos Assuntos Legislativos do Conselho de Estado, Administração Geral das Alfândega, Administração Estatal Oceânica, Administração Estatal de Informações Geo-topo-cartográficas, e Governo provincial de Guangdong, visitou esta manhã as delimitações marítimas e terrestres sob a jurisdição da RAEM.