A consulta pública sobre a alteração da Lei n.º 7/2008 (Lei das Relações Laborais) relativa ao aumento do número de dias de licença de maternidade e de férias anuais terminará no próximo dia 16 de Março. A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) realizou a 7 de Março a terceira sessão de consulta pública, com cerca de 70 participantes, onde se recolheram amplamente as opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade sobre esta revisão legislativa e se promoveu um diálogo aprofundado.
Na sessão de consulta, a DSAL salientou que o objectivo principal desta revisão legislativa reside na alteração prioritária de dois aspectos particularmente tidos em atenção pela sociedade: o aumento do número de dias de licença de maternidade e de férias anuais. Esta alteração visa elevar progressivamente os direitos laborais dos trabalhadores, equilibrando melhor a sua vida profissional e familiar, bem como contribuindo para um desenvolvimento socioeconómico saudável e sustentável da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). As intervenções e sugestões apresentadas pelos participantes durante a sessão reflectem a preocupação da sociedade com os direitos laborais dos trabalhadores e fornecem ao Governo da RAEM valiosos elementos de referência para aperfeiçoar o quadro legal e optimizar as políticas laborais.
A presente consulta pública sobre alteração legislativa, iniciada em 31 de Janeiro, já incluiu seis sessões, três abertas ao público e outras três destinadas a grupos específicos, nomeadamente a sessão específica realizada a 3 de Março com as associações, onde participaram cerca de 520 pessoas. Presentemente, a DSAL já recebeu mais de 9000 contributos do público através dos diversos canais.
A DSAL irá analisar minuciosamente todas as opiniões recolhidas, estudando-as exaustivamente e considerando com atenção as reivindicações legítimas dos diferentes grupos e partes interessadas, a fim de alcançar um equilíbrio adequado e viável entre o reforço dos direitos laborais e o apoio ao desenvolvimento das empresas na prossecução com prudência do processo da revisão legislativa.
A consulta pública sobre a alteração da “Lei das relações de trabalho” decorrerá até 16 de Março. A DSAL convida todas as partes interessadas da sociedade a apresentarem as suas opiniões e sugestões até ao termo final, utilizando a aplicação móvel ou a versão web da “Conta Única de Macau”, a página temática da DSAL (https://www3.dsal.gov.mo/survey/labourlaw/), correio electrónico, telefone, fax ou correio postal.