O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, disse, hoje (29 de Setembro), que o Governo está a auscultar a opinião pública sobre a “Alteração da Lei n.º 7/2008 - Lei das relações de trabalho”, “Estabelecimento do regime de trabalho a tempo parcial” e “Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos”, para que as legislações possam melhor corresponder e satisfazer as necessidades de desenvolvimento da sociedade.
Lionel Leong falou à comunicação social, esta tarde, numa ocasião pública, e afirmou que a consulta pública sobre a Lei que define o condicionamento da entrada do trabalho e do jogo nos casinos, está em decurso e terminará no dia 26 de Outubro. Sublinhou que a Direcção dos Serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos espera recolher mais opiniões do público em geral, afirmando que a revisão será ponderada, em particular, do ponto de vista de protecção dos trabalhadores, por isso, aguarda da sociedade a expressão das opiniões e sugestões a nível de operacionalidade legislativa, entre outros.
Em paralelo, a Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego está a proceder à consulta pública sobre “Alteração da Lei n.º 7/2008 - Lei das relações de trabalho” e “Estabelecimento do regime de trabalho a tempo parcial”. Lionel Leong espera, através da plataforma de consulta pública, tanto da parte laboral como da parte patronal, as opiniões possam ser ouvidas, no sentido de aumentar a intervenção da respectiva legislação, bem como melhor corresponder às necessidades do sector e proteger os direitos dos trabalhadores, de forma a equilibrar e de acordo com as exigências das diversas partes.
Por outro lado, os actuais contractos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar terminam, respectivamente, no ano 2010 e no ano 2022. Lionel Leong reiterou que findo o prazo dos contractos, terá que abrir novo concurso público para adjudicar as concessões de exploração, podendo também o Chefe do Executivo, conforme as legislações vigentes, progrrogar a duração dos contratos, por uma ou mais vezes, mediante despacho fundamentado, não podendo exceder no total o período de 5 anos.
Frisou ainda que o governo tem estado a recolher a opinião pública, através de várias plataformas, e irá ponderar o assunto, no seu geral. Contudo, a orientação principal a seguir será para permitir o desenvolvimento sadio e ordenado do sector do Jogo assim como o aumento da respectiva competitividade e ir ao encontro do objectivo de transformar Macau num centro mundial de turismo e lazer.
Instado a comentar pelos jornalistas sobre navios-casino operados em moeda digital, o secretário disse que o governo adjudicou apenas seis concessões e para além dessas operadoras não emitiu qualquer outra licença nem recebeu nenhum pedido para emissão de licenças para esse tipo de embarcações.
Acrescentou que, do ponto de vista de gestão financeira, os produtos digitais em causa, não são consideradas moedas e possuem grandes riscos de lavagem de dinheiro, daí que o governo comunicou e exigiu às instituições financeiras de Macau para não providenciarem serviços financeiros neste âmbito.
Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, fala à comunicação social, no final de uma ocasião pública.