Realização a partir do dia 13 de Novembro da consulta pública sobre a legislação da plena implementação do salário mínimo (Fonte : Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais)
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) inicia amanhã (dia 13), e durante 45 dias, a consulta pública sobre a legislação da plena implementação do salário mínimo. Uma vez que, o salário mínimo enquadra-se nos interesses dos empregadores, dos trabalhadores e da população em geral e para que a implementação do salário mínimo seja mais adequada à situação económica da RAEM e satisfaça as necessidades da sociedade decorrentes do seu desenvolvimento sustentável, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) convida os sectores sociais a expressar as suas opiniões e sugestões durante o período de consulta pública.
Para que todos os trabalhadores tenham acesso a uma protecção salarial básica, o Governo da RAEM decidiu, com base na experiência adquirida com a implementação da Lei n.º 7/2015 (“Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial”) e após a avaliação dos efeitos desta Lei na sociedade e na economia de Macau, adoptar uma forma ordenada para legislar a plena implementação do salário mínimo, de modo a que o seu âmbito de aplicação seja alargado a todos os sectores de Macau. No documento de consulta foram sugeridas as seguintes propostas:
No que respeita ao âmbito de aplicação do salário mínimo, sugere-se que este seja principalmente aplicado a todos os trabalhadores, mas ponderando sobre a especificidade do trabalho ou a situação própria em determinado tipo de trabalhadores, pelo que consulta junto do público sobre a necessidade de se estipular a exclusão do âmbito de aplicação, de particularmente trabalhadores domésticos e trabalhadores com deficiência.
Para garantir que os trabalhadores recebam um rendimento básico em circunstâncias normais de trabalho, sugere-se que o salário mínimo seja composto pela remuneração de base e outras prestações periódicas (como subsídio de alimentação, subsídio de família e subsídios inerentes às funções desempenhadas), excluindo acréscimos na remuneração resultantes da prestação de trabalho extraordinário, trabalho nocturno ou por turnos, bem como o 13º mês de salário ou outras prestações periódicas de natureza semelhante. Em simultâneo, para acompanhar o disposto previsto na actual “Lei das relações de trabalho”, sugere-se também que o montante do salário mínimo seja calculado tendo por referência o mês, a semana, o dia, a hora e o resultado efectivamente produzido, bem como estipula-se o correspondente montante do salário mínimo para trabalhadores que recebem uma remuneração composta.
Além dos conteúdos acima referidos, o período de revisão e a data da entrada em vigor do salário mínimo também são introduzidos no documento de consulta. Espera-se, através da consulta pública, ouvir um vasto leque de opiniões e sugestões dos diversos sectores sociais sobre a plena implementação do salário mínimo, a fim de elaborar um regime do salário mínimo mais adequado com a situação real da RAEM.
Esta consulta pública com duração de 45 dias termina em 27 de Dezembro. O documento de consulta pode ser descarregado no website do Portal do Governo da RAEM (www.gov.mo ) ou da DSAL (www.dsal.gov.mo ), bem como pode ser levantado nas Recepções de Expediente dos Serviços Públicos no âmbito da Secretaria para a Economia e Finanças, nos diferentes locais da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, no Centro de Prestação de Serviços ao Público, no Centro de Informações ao Público, nos Postos de Atendimento e Informação de diferentes zonas do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, etc..
Durante a consulta pública, a DSAL irá realizar três sessões sobre a consulta pública no Auditório do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos – Alameda Dr. Carlos d'Assumpção nos 336-342, Centro Comercial Cheng Feng 7° andar, Macau, nos dias 19 de Novembro, 2 e 9 de Dezembro, e uma sessão no Centro de Formação de Segurança e Saúde Ocupacional da DSAL - Rua de Francisco Xavier Pereira nos 137-145, Edifício Industrial Pou Fong 2° andar, Macau, no dia 23 de Dezembro. Estas sessões irão ser realizadas a partir das 15h, sendo o público bem-vindo a inscrever-se para participar, por telefone: 83999299 ou email: enrollment@dsal.gov.mo .
Além da participação nas sessões sobre a consulta pública, o público ainda pode apresentar as suas opiniões através de email: minimumwage@dsal.gov.mo , telefone: 83999299, fax: 28581862 ou correio postal para Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado nos 221-279, Edifício “Advance Plaza”, Macau. Também podem fazê-lo, digitalizando o código QR para entrar directamente na página temática da DSAL.
