Governo empenhado em salvaguardar os direitos e interesses básicos dos trabalhadores

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve presente, hoje (16 de Novembro), na reunião plenária da Assembleia Legislativa (AL), na sessão de perguntas e respostas sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano financeiro de 2019. No encontro garantiu que não ocorrerá retrocessos de padrões no mercado laboral após a revisão da «Lei das relações de trabalho», a qual, no âmbito da protecção dos direitos e interesses dos trabalhadores representa a linha que não será ultrapassada pelo governo. Neste sentido reforçou que está aberto para auscultar mais opiniões da sociedade.

Em relação às políticas no mercado laboral, tais como o mecanismo dos feriados obrigatórios, tema levantado pelos deputados da Assembleia Legislativa, Chui Sai On apontou que um dos importantes objectivos do Governo é proteger os direitos e interesses dos trabalhadores. Referiu ainda que irá impulsionar, activamente, o início dos respectivos procedimentos legislativos. Durante a revisão da «Lei das relações de trabalho», o governo também recolheu várias opiniões, e actualmente, os trabalhos de revisão estão na fase de discussão, sendo que a proposta ainda não foi oficialmente entregue à AL. O mesmo reiterou a disponíbilidade para a recolha de mais opiniões.

O mesmo responsável considera ainda ser normal as partes patronais e laborais terem diferentes opiniões, perante esta questão básica social, relacionada com milhares de famílias, reforçando a necessidade de apresentarem as suas opiniões e de entrarem em diálogo. Por esta razão pretende que a proposta da introdução do mecanismo de selecção de alguns feriados obrigatórios possa retornar ao Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), no sentido de continuar a coordenar, comunicar e negociar através do CPCS e assim obterem um consenso. Ao longo dos tempos, o CPCS, sendo um órgão de consultadoria das políticas laborais na sociedade, também representa uma importante plataforma de comunicação e diálogo entre ambos os sectores, com vista a encontrarem propostas viáveis com equilíbrio entre diferentes interesses.

Chui Sai On frisou que o ponto de partida do governo, na elaboração de políticas, deve ter sempre em consideração o interesse geral. Para os conflitos nos assuntos laborais, o governo tem princípios e posições básicas, protegendo os direitos e interesses dos trabalhadores e a ponderação das exigências razoáveis da parte patronal, desenvolvendo esforços para manter e proteger a estabilidade e harmonia entre as partes, completar e aperfeiçoar o regime de padrões do mercado laboral, regular o funcionamento do mercado laboral, bem como, aperfeiçoar o mecanismo de coordenação das relações de trabalho, tomando o mecanismo de coordenação como prioridade na resolução dos conflitos laborais.

No que concerne ao estudo específico, nas relações de trabalho, feito pela Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR), Chui Sai On apontou que não foi apenas finalizado o estudo do mecanismo de resolução de conflitos diversificados, mas também foi efectuada outra análise à proposta de resolução de conflitos que poderão surgir durante a cooperação regional trazidas pelas mudanças e desafios durante a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

Por outro lado, o Chefe do Executivo afirmou que, o governo confere maior importância às exigências dos cidadãos no aperfeiçoamento do trânsito, nomeadamente na zona norte da cidade, além disso, no «Plano de aproveitamento e desenvolvimento das zonas marítimas da RAEM a médio e longo prazo (2016-2036)», existem estudos e planeamentos relativos ao centro modal de transportes da Zona do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, bem como a melhoria da situação na zona norte.

O mesmo responsável indicou que, actualmente, a Rotunda da Amizade, provisoriamente, é a única ligação entre o posto fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e o interior da cidade, assim, o governo irá tomar várias medidas para melhorar a circulação desta zona, ou seja, tem um plano preliminar sobre a construção de um viaduto ligado à Avenida do Nordeste, à Avenida da Ponte da Amizade e à zona A dos novos aterros, a fim de avaliar a pressão do tráfego, ponderando a criação de um acesso no anterior terreno do “Pearl Horizon” .

Acrescentou que o governo também irá elaborar medidas de urgência para responder a acidentes de trânsito nesta zona e aliviar a pressão, especialmente pela reservação de acesso, abertura da nova via na Rua 1 de Maio junto da Avenida da Ponte da Amizade e a implementação de controlo através do sistema do semáforo. Além disso, o governo está empenhado na recuperação do terminal de autocarros das Portas do Cerco, o mais rápido possível, melhorando as condições de estacionamento na zona norte, com o objectivo de resolver a situação de congestionamento rodoviário. Para o efeito, irá entregar as referidas sugestões ao Conselho Consultivo do Trânsito, fazendo votos de que as respectivas obras possam ser iniciadas com a maior celeridade.

Chui Sai On disse ainda que após a entrada em funcionamento da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, o governo necessitará de tempo para analisar o fluxo de veículos, sendo que pretende, a curto prazo, criar um projecto para atenuar e controlar o tráfego e ao mesmo tempo discutir as questões sobre esta matéria com os governos de Guangdong e Hong Kong.

Quanto à construção da quarta Ponte Macau-Taipa, o Chefe do Executivo revelou que o governo concluíu o esboço final e que dentro do plano de trabalho está prevista a realização de concurso público para os finais do corrente ano, bem como, o início das obras em 2019.

Durante a sessão plenária, o Chefe do Executivo respondeu às perguntas de 31 deputados que abordaram uma diversidade de matérias, relacionadas com a integração na grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, reserva financeira, medidas de benefício à população, mecanismos a longo prazo, relacionados com a vida dos residentes, gestão de recursos de terrenos, políticas de habitação, renovação urbana, apoio a empresas tradicionais específicas, inovação e empreendedorismo, assuntos relativos aos jovens, transparência de governação, sistema de saúde, indústria da medicina tradicional chinesa, desporto, Governo Inteligente, educação e estudo científico, desenvolvimento do sector de turismo, políticas económicas e trabalhos legislativos.