O Conselho de Estado, na reunião executiva de hoje (16 de Dezembro), discutiu e aprovou o novo “Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (projecto) ” e o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado também divulgou, esta noite, a notícia sobre a clarificação das áreas marítimas e as delimitações terrestres sob jurisdição da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
Relativamente a este assunto, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, emitiu um comunicado por escrito e o Gabinete do Porta-Voz organizou, de imediato, uma conferência de imprensa, onde a chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, O Lam, referiu que a divulgação do decreto do Conselho do Estado está prevista para o próximo dia 20 de Dezembro, passando Macau a ter sob a sua jurisdição 85km2 de áreas marítimas, e o terreno onde fica o Posto Fronteiriço das Portas do Cerco a integrar a RAEM.
A conferência de imprensa que decorreu, esta noite, pelas 20h30, na Sede do Governo, foi presidida pelo porta-voz do Governo, Victor Chan, e contou ainda com a presença das seguintes individualidades que fizeram uso da palavra: a chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, O Lam, o secretário para a Segurança e director-geral dos Serviços de Alfândega, Wong Sio Chak, a chefe do Grupo de Trabalho Conjunto e directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e Água, Wong Soi Man, o coordenador do Grupo de Trabalho para Limites Terrestres e director dos Serviços de Cartografia e Cadastro, Cheong Sio Kei. O director dos Serviços dos Assuntos de Justiça, Liu Dexue, e o assessor do Gabinete do Chefe do Executivo, Kou Chin Hung, também estiveram presentes.
O Lam começou por manifestar, em nome do Chefe do Executivo, Chui Sai On, profundos agradecimentos ao Governo Central pela sua tão importante iniciativa de apoio, assim como, agradecer profundamente ao Governo da Província de Guangdong e ao Governo do Município de Zhuhai o forte apoio e cooperação desde sempre demonstrados.
Numa retrospectiva, lembrou que, no ano passado, sob a liderança do Chefe do Executivo e coordenação do Gabinete do Chefe do Executivo, foi criado, pelo Governo da RAEM, um grupo de trabalho interdepartamental de 14 serviços, que se dispõe de dois grupos especializados: o “grupo de delimitações marítimas” e o “grupo de delimitações terrestres”, no sentido de planear e desenvolver trabalhos em articulação com o grupo conjunto de trabalho do Conselho de Estado. Adiantou que em conjunto procederam a grande volume de trabalho, no sentido de clarificar as áreas marítimas e a área terrestre da RAEM.
A mesma responsável referiu que a gestão de 85km2 de áreas marítimas e a clarificação da área terrestre da RAEM contribui para que a RAEM implemente de forma plena e correcta a política de “um País, dois sistemas”, favorece uma implementação efectiva da governação de Macau à luz da lei e permite clarificar questões jurisdicionais dentro da área agora definida. E além disso, expande substancialmente o espaço para o desenvolvimento da RAEM, injecta uma nova dinâmica no desenvolvimento sustentável da diversificação adequada da economia, cria melhores condições para o aprofundamento e expansão da estreita cooperação entre Guangdong e Macau para a participação e apoio na construção da estratégia “Uma Faixa, Uma Rota”, bem como consolida bases para o aperfeiçoamento da qualidade de vida dos cidadãos da RAEM.
Sublinhou que as áreas marítimas sob a jurisdição da RAEM pertencem ao Estado, e o Governo da RAEM garante que, durante a sua administração segundo a lei, irá manter-se em plena obediência e em conformidade com os poderes do Governo Central nos âmbitos da defesa nacional e das relações externas; Gerir de forma eficaz as respectivas águas e terras, em estrita conformidade com a lei; Prestar atenção ao aproveitamento eficiente e adequado das águas do mar, em estrita conformidade com o princípio de aproveitamento do mar baseado em critérios científicos, e sempre que se trate de projectos de aterro, o Governo manter-se-á em comunicação com o Governo Central, reiterando-se o não aproveitamento dos aterros para projectos associados ao jogo; continuar a articular-se plenamente com os serviços competentes do Interior da China, nomeadamente os de recursos hídricos, de assuntos marítimos, de gestão dos oceanos, de execução da lei no mar, bem como a coordenar a gestão e o aproveitamento racional das águas marítimas de Macau, e ainda a assegurar a desobstrução e a segurança dos canais marítimos. Revelou que, presentemente, está já reunido o consenso em relação aos princípios sobre três acordos de cooperação a celebrar com o Ministério dos Transportes, o Ministério dos Recursos Hídricos, a Administração Estatal de Oceanos, sendo eles o “Acordo de cooperação sobre a segurança do transporte marítimo e a gestão dos canais marítimos nas áreas marítimas sob a jurisdição da RAEM”, o “Acordo quadro de cooperação sobre a gestão dos assuntos hídricos nas águas circunvizinhas de Macau” e o “Acordo de cooperação sobre o aproveitamento do mar nas áreas marítimas sob a jurisdição da RAEM entre a Administração Estatal de Oceanos e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau”.
A chefe do Gabinete frisou ainda que o Governo da RAEM procedeu a uma plena análise relativa a mais de 40 diplomas legais em vigor, designadamente leis, regulamentos e outros diplomas de gestão neste âmbito, bem como a várias convenções internacionais aplicáveis a Macau; e vai aprovar três regulamentos administrativos indispensáveis. Acrescentou que será também promovida faseadamente a elaboração de outras leis e regulamentos designadamente sobre o planeamento e o desenvolvimento dessas áreas. Garantiu que o Governo da RAEM irá não apenas reforçar as atribuições dos serviços exclusivamente competentes nesse âmbito, como também criar um mecanismo de coordenação interdepartamental liderado pelo Chefe do Executivo para a gestão eficaz das águas marítimas, a implementação das missões atribuídas pelo Governo Central e o aproveitamento do mar baseado em critérios científicos, reforçando a cooperação entre Guangdong e Macau, com vista à promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia.
Entretanto, afirmou que, a fim de despertar a atenção de todos sobre a gestão das áreas marítimas sob a jurisdição de Macau, o Governo da RAEM irá, através de diversas formas, divulgar informações sobre a gestão e o aproveitamento destas áreas marítimas junto dos cidadãos.
Por sua vez, o secretário para a Segurança e director-geral dos Serviços de Alfândega, Wong Sio Chak, disse que, os Serviços de Alfândega (SA), no papel de serviço da linha de frente no que toca aos trabalhos de execução da gestão das águas marítimas sob a jurisdição de Macau encetaram, já durante este ano, várias medidas de resposta, nomeadamente, no que diz respeito à implementação dos serviços marítimos e terrestres, os SA reviram o planeamento relativo à área de serviços marítimos, procedendo simultaneamente ao ajustamento dos serviços para a área terrestre, visando a complementaridade entre ambos os planos de acção. Relativamente ao dispositivo de recursos humanos, através de coordenação interna, os SA destacaram agentes das diversas unidades, para o Departamento da Inspecção Marítima, a fim de reforçar o trabalho de fiscalização da Flotilha de Meios Navais, resultando em 190 o número de agentes que prestam serviço nesta valência funcional.
Salientou que os SA vão reforçar de forma contínua a formação do pessoal e proceder ao intercâmbio e cooperação com os serviços responsáveis pela execução da lei em águas marítimas das zonas vizinhas. Acrescentou que, quanto à área de infra-estruturas e equipamentos, será criado o centro de comando de fiscalização e patrulhamento marítimo permanente no Edifício de Inspecção Marítima dos Serviços de Alfândega na Ilha Verde, funcionando como uma plataforma de primeira linha que reage imediatamente aos incidentes inesperados. Quanto à capacidade das flotilhas, para enfrentar as necessidades futuras, os SA fortaleceram adequadamente os equipamentos, de acordo com o planeamento substituíram as lanchas antigas e renovaram os equipamentos técnicos, por outro lado, reimplantaram o trabalho de patrulha marítima permanente para responder, de imediato, aos incidentes inesperados.
Em relação ao dispositivo de execução de lei, o secretário lembrou que foi criado um “circuito de reacção com resposta em meia hora” e de forma permanente, no sentido de que as lanchas de fiscalização marítima dos SA sejam, nesse período de tempo, capazes de chegar a qualquer ponto das áreas marítimas sob a jurisdição de Macau. Entretanto, os SA irão construir três bases de operação marítima na zona A dos Novos Aterros Urbanos, nas extremidades leste e sul de Macau, colaborando com as lanchas marítimas de fiscalização de 24 horas destacadas em azimutes diferentes das respectivas áreas, com vista a dar uma resposta rápida aos incidentes inesperados ocorridos em quaisquer das áreas marítimas sob a jurisdição de Macau.
Durante a apresentação da chefe do Grupo de Trabalho Conjunto e directora dos Seriços de Assuntos Marítimos e Água (DSAMA), Wong Soi Man, referiu que em resposta à definição das águas, o governo da RAEM está a proceder ao processo legislativo dos três regulamentos administrativos, dentro dos quais, o regulameno administrativo que regula a passagem de embarcações e assuntos relativos ao pessoal a bordo, garante que as embarcações provenientes de todo o mundo possam navegar as águas sob a jurisdição da RAEM de forma segura, conveniente e rápida, bem como obriga-se a observar regras de navegação estabelecidas pela autoridade marítima. Quanto ao regulamento administrativo que regula assuntos relativos à gestão de deposição do material dragado no mar, explicou que, uma vez as águas definidas, o governo da RAEM passará a gerir a deposição do material dragado e o regulamento administrativo que altera a «Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água» atribui à DSAMA a clarificação da coordenação e gestão dos assuntos oceânicos. Adiantou que, no futuro, através do grupo inter-serviços, o governo da RAEM irá ainda aperfeiçoar o regime jurídico de gestão oceânica, incluindo a elaboração do regulamento administrativo «lei de bases de águas».
Na mesma ocasião, o coordenador do Grupo de Trabalho para Limites Terrestres e director dos Serviços de Cartografia e Cadastro, Cheong Sio Kei, revelou que, após definição, os limites terrestres da RAEM são compostos pelos segmentos do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco de Macau e do Canal dos Patos. Adiantou que o Governo da RAEM irá administrar e aproveitar activamente os terrenos do Estado de acordo com a lei. Acrescentou que, de entre vários aspectos, a questão do ambiente do Canal dos Patos preocupa os habitantes há já há algum tempo, e espera-se que com o limite terrestre definido naquela zona, o Governo da RAEM possa ter maior iniciativa para lidar com a remoção de resíduos fluviais e promover acções ambientais e higiénicas, adoptando medidas e acções para acompanhar, de forma mais rápida, com a ocorrência de incidentes ambientais súbitos.
