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A Lei n.º 7/2015 (Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial) entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016. Para que o público compreenda melhor a referida Lei, conhecendo os seus próprios direitos e deveres, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) vai organizar no dia 20 de Setembro (domingo), das 15 às 17 horas, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção nos 322-362, Centro Comercial “Cheng Feng”, 7º andar, Macau, uma sessão de esclarecimento conduzida em cantonense e acompanhada de interpretação simultânea para português, sendo o público bem-vindo a participar. ( Leia mais )

A aplicação informática do Conselho de Consumidores (CC) denominada por “Posto das Informações de Preços dos Combustíveis” divulga atempadamente a mudança e diferenciação de preço de vários produtos combustíveis em Macau, aumentando a transparência dos preços no mercado dos combustíveis. O CC apela, portanto, aos consumidores para utilizarem mais a aplicação, de modo reduzirem as despesas quotidianas com os combustíveis. ( Leia mais )

O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, garantiu, hoje (11 de Setembro), que a situação financeira do governo é bastante estável e vai estar atento à situação financeira dos próximos tempos, solicitando aos serviços prudência e parcimónia nas despesas. ( Leia mais )

Realizou-se, ontem, 10 de Setembro, neste Gabinete, uma palestra sobre a “Integridade e dedicação ao púbçico” que foi presidida pelo Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac. Durante a qual, o Adjunto do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), Lam Chi Long, entre outros, à convite deste Gabinete, explicou ao pessoal do mesmo Gabinete em que actividades dos serviços públicos é que podem ocorrer facilmente problemas de corrupação, e apresentou propostas da sua prevenção. Na ocasião, o Secretário sublinhou que os serviços públicos da área da economia e finanças têm dado maior importância à formação de integridade na máquina administrativa, esperando que, através da realização contínua de palestras e acções de formação, os funcionários dos diversos níveis desta área possam observar conscientemente as disposições respeitantes, aumentando a consciência de integridade, aperfeiçoando constantemente os respectivos trabalhos e promovendo, por consequente, a realização, com maior eficácia, das acções governativas traçadas para esta área. ( Leia mais )

A Lei n.º 10/2015, “Regime de garantia de créditos laborais”, foi publicada no “Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau” no dia 17 de Agosto de 2015 e entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016. Esta lei estabelece o regime de garantia dos créditos emergentes das relações de trabalho, com o objectivo de assegurar o pagamento dos mesmos quando houver incumprimento pelo devedor, e cria, ao mesmo tempo, o Fundo de Garantia de Créditos Laborais (FGCL), como fundo autónomo dotado de personalidade jurídica, sendo o apoio técnico e administrativo assegurado pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). ( Leia mais )