Exm.º Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Exm.as Senhoras e Senhores Deputados,
O valor global da receita prevista no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) para o próximo ano económico é de 102 944 060 milhares de patacas, traduzindo-se num decréscimo de 0,3%, ou seja, menos 307 470 milhares de patacas face ao orçamento inicial do ano de 2016.
Na receita orçamental, o “Imposto especial sobre o jogo” estima-se que venha a atingir 70 000 000 milhares de patacas, ou seja, um valor igual ao de 2016; a receita fiscal a arrecadar em sede do “Imposto Profissional”, da “Contribuição Predial Urbana” e do “Imposto Complementar de Rendimentos”, estima-se num total de 7 474 470 milhares de patacas, representando um acréscimo de 344 990 milhares de patacas; no que diz respeito aos impostos indirectos, a receita proveniente do “Imposto do Selo por Transmissão de Bens” estima-se em 1 271 000 milhares de patacas, com um decréscimo de 88 000 milhares de patacas face ao orçamento de 2016, e a do “Imposto sobre Veículos Motorizados” em 466 540 milhares de patacas, menos 216 640 milhares de patacas face a 2016; quanto à receita proveniente dos “Prémios de Concessão de Terrenos”, inserida no capítulo dos “Rendimentos da propriedade”, estima-se em 558 740 milhares de patacas, ou seja, uma queda de 537 120 milhares de patacas em relação a 2016; relativamente aos valores afectos às “empresas privadas”, a escriturar no capítulo “Transferências”, estimam-se em 4 014 920 milhares de patacas, sendo provenientes, essencialmente, da “Contribuição para o Desenvolvimento Urbano, Promoção Turística e Segurança Social” do contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar.
O valor global da despesa orçamentada para o próximo ano é de 95 725 340 milhares de patacas, representando um acréscimo de 12,6%, ou seja, 10 687 300 milhares de patacas, face ao orçamento inicial em 2016, que foi de 85 038 040 milhares de patacas.
O aumento no orçamento das despesas deve-se, essencialmente, à subida do orçamento do PIDDA (com o orçamento de 15 256 050 milhares de patacas, isto é, um aumento de 4 187 270 milhares de patacas, face ao orçamento da mesma natureza para 2016, no valor de 11 068 780 milhares de patacas.) e aos valores de capital injectados nas sociedades com participações financeiras da RAEM (sendo o respectivo orçamento de 4 083 000 milhares de patacas, isto é, um acréscimo de 983,6% relativamente ao aumento de 3 706 210 milhares de patacas, verificado em 2016).
Além disso, propõe-se na presente proposta de orçamento o aumento, a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, do salário dos funcionários públicos de 8 100 patacas para 8 300 patacas pelo índice 100 da tabela indiciária da função pública, encontrando-se estas despesas incluídas no valor global da despesa orçamentada acima referida (está previsto que o aumento será de 627 680 milhares de patacas), sendo os respectivos ajustamentos estipulados no art.º 23.º da presente proposta de lei. Após o aumento salarial, o orçamento das despesas afectas ao funcionamento dos serviços públicos (excluídos os capítulos individualizados e os organismos especiais) evidencia apenas um acréscimo de 2,6%, em comparação com o ano de 2016. No caso de não ser incluído o respectivo aumento, regista-se apenas uma ligeira subida de 1,4%.
Prevê-se que da receita orçamentada após a dedução da despesa orçamentada, seja apurado um saldo do orçamento central no valor de 5 567 670 milhares de patacas. No âmbito dos organismos especiais, o respectivo saldo anual previsto traduz a diferença no valor global agregado entre o rendimento e o gasto, estimada em 1 651 040 milhares de patacas.
O orçamento da despesa ordinária integrada do Governo para o próximo ano é avaliado em 87 977 220 milhares de patacas, no qual a despesa afecta ao “Pessoal” é de 20 825 580 milhares de patacas, representando 23,7% da totalidade, aos “Bens e Serviços” de 11 455 500 milhares de patacas, ocupando 13,0% da totalidade, bem como às “Transferências correntes” de 26 864 950 milhares de patacas, preenchendo 30,5% da totalidade, de entre as quais, são destinadas à continuação da série de medidas de benefício aos cidadãos, incluindo a injecção na conta individual do Regime de Previdência, o Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico, o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde, o Plano de Subvenção Temporário do Pagamento das Tarifas de Energia Eléctrica às Unidades Habitacionais, o Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo e a Atribuição do Subsídio Complementar aos Rendimentos do Trabalho. Prevê-se que o valor total das despesas seja de 10 186 770 milhares de patacas. Por outro lado, quanto às despesas destinadas ao pagamento do subsídio de escolaridade gratuita para o ensino não superior, do subsídio para Aquisição de Manuais Escolares aos alunos do ensino não superior e superior, do subsídio directo e do subsídio para o desenvolvimento profissional concedidos ao pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior sem fins lucrativos do regime escolar local, do subsídio para idosos, da pensão de velhice, da pensão de invalidez, da pensão social, do subsídio de invalidez, do subsídio de subsistência e apoio especial para três tipos de famílias em situação vulnerável, do abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos à habitação social, do subsídio complementar aos rendimentos de trabalho para deficientes, a previsão do total dessas despesas ascende a 8 890 940 milhares de patacas.
Considerando o orçamento da despesa ordinária integrada do Governo na óptica da classificação funcional, destaca-se o peso de cada função face ao valor do orçamento, comparativamente ao orçamento inicial de 2016:
Exm.as Senhoras e Senhores Deputados,
O valor global da receita prevista no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) para o próximo ano económico é de 102 944 060 milhares de patacas, traduzindo-se num decréscimo de 0,3%, ou seja, menos 307 470 milhares de patacas face ao orçamento inicial do ano de 2016.
Na receita orçamental, o “Imposto especial sobre o jogo” estima-se que venha a atingir 70 000 000 milhares de patacas, ou seja, um valor igual ao de 2016; a receita fiscal a arrecadar em sede do “Imposto Profissional”, da “Contribuição Predial Urbana” e do “Imposto Complementar de Rendimentos”, estima-se num total de 7 474 470 milhares de patacas, representando um acréscimo de 344 990 milhares de patacas; no que diz respeito aos impostos indirectos, a receita proveniente do “Imposto do Selo por Transmissão de Bens” estima-se em 1 271 000 milhares de patacas, com um decréscimo de 88 000 milhares de patacas face ao orçamento de 2016, e a do “Imposto sobre Veículos Motorizados” em 466 540 milhares de patacas, menos 216 640 milhares de patacas face a 2016; quanto à receita proveniente dos “Prémios de Concessão de Terrenos”, inserida no capítulo dos “Rendimentos da propriedade”, estima-se em 558 740 milhares de patacas, ou seja, uma queda de 537 120 milhares de patacas em relação a 2016; relativamente aos valores afectos às “empresas privadas”, a escriturar no capítulo “Transferências”, estimam-se em 4 014 920 milhares de patacas, sendo provenientes, essencialmente, da “Contribuição para o Desenvolvimento Urbano, Promoção Turística e Segurança Social” do contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar.
O valor global da despesa orçamentada para o próximo ano é de 95 725 340 milhares de patacas, representando um acréscimo de 12,6%, ou seja, 10 687 300 milhares de patacas, face ao orçamento inicial em 2016, que foi de 85 038 040 milhares de patacas.
O aumento no orçamento das despesas deve-se, essencialmente, à subida do orçamento do PIDDA (com o orçamento de 15 256 050 milhares de patacas, isto é, um aumento de 4 187 270 milhares de patacas, face ao orçamento da mesma natureza para 2016, no valor de 11 068 780 milhares de patacas.) e aos valores de capital injectados nas sociedades com participações financeiras da RAEM (sendo o respectivo orçamento de 4 083 000 milhares de patacas, isto é, um acréscimo de 983,6% relativamente ao aumento de 3 706 210 milhares de patacas, verificado em 2016).
Além disso, propõe-se na presente proposta de orçamento o aumento, a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, do salário dos funcionários públicos de 8 100 patacas para 8 300 patacas pelo índice 100 da tabela indiciária da função pública, encontrando-se estas despesas incluídas no valor global da despesa orçamentada acima referida (está previsto que o aumento será de 627 680 milhares de patacas), sendo os respectivos ajustamentos estipulados no art.º 23.º da presente proposta de lei. Após o aumento salarial, o orçamento das despesas afectas ao funcionamento dos serviços públicos (excluídos os capítulos individualizados e os organismos especiais) evidencia apenas um acréscimo de 2,6%, em comparação com o ano de 2016. No caso de não ser incluído o respectivo aumento, regista-se apenas uma ligeira subida de 1,4%.
Prevê-se que da receita orçamentada após a dedução da despesa orçamentada, seja apurado um saldo do orçamento central no valor de 5 567 670 milhares de patacas. No âmbito dos organismos especiais, o respectivo saldo anual previsto traduz a diferença no valor global agregado entre o rendimento e o gasto, estimada em 1 651 040 milhares de patacas.
O orçamento da despesa ordinária integrada do Governo para o próximo ano é avaliado em 87 977 220 milhares de patacas, no qual a despesa afecta ao “Pessoal” é de 20 825 580 milhares de patacas, representando 23,7% da totalidade, aos “Bens e Serviços” de 11 455 500 milhares de patacas, ocupando 13,0% da totalidade, bem como às “Transferências correntes” de 26 864 950 milhares de patacas, preenchendo 30,5% da totalidade, de entre as quais, são destinadas à continuação da série de medidas de benefício aos cidadãos, incluindo a injecção na conta individual do Regime de Previdência, o Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico, o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde, o Plano de Subvenção Temporário do Pagamento das Tarifas de Energia Eléctrica às Unidades Habitacionais, o Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo e a Atribuição do Subsídio Complementar aos Rendimentos do Trabalho. Prevê-se que o valor total das despesas seja de 10 186 770 milhares de patacas. Por outro lado, quanto às despesas destinadas ao pagamento do subsídio de escolaridade gratuita para o ensino não superior, do subsídio para Aquisição de Manuais Escolares aos alunos do ensino não superior e superior, do subsídio directo e do subsídio para o desenvolvimento profissional concedidos ao pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior sem fins lucrativos do regime escolar local, do subsídio para idosos, da pensão de velhice, da pensão de invalidez, da pensão social, do subsídio de invalidez, do subsídio de subsistência e apoio especial para três tipos de famílias em situação vulnerável, do abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos à habitação social, do subsídio complementar aos rendimentos de trabalho para deficientes, a previsão do total dessas despesas ascende a 8 890 940 milhares de patacas.
Considerando o orçamento da despesa ordinária integrada do Governo na óptica da classificação funcional, destaca-se o peso de cada função face ao valor do orçamento, comparativamente ao orçamento inicial de 2016:
- Serviços económicos: 12 708 310 milhares de patacas, de 14,4% da totalidade, com subida de 6,8% face a 2016; Nos transportes, 5 247 030 milhares de patacas, com um acréscimo de 27,3%; Na administração, regulamentação e investigação, 2 130 680 milhares de patacas, com um decréscimo de 7,7%;
- Educação: 11 567 650 milhares de patacas, de 13,1% da totalidade, com um acréscimo de 1,4%, face a 2016;
- Serviços gerais de administração pública: 10 948 930 milhares de patacas, de 12,4% da totalidade, com um crescimento de 1,4% face a 2016;
- Segurança pública: 9 988 650 milhares de patacas, de 11,4% da totalidade, com um crescimento de 27,7% face a 2016;
- Previdência social: 8 825 900 milhares de patacas, de 10,0% da totalidade, com uma subida de 5,4% face a 2016;
- Saúde: 8 109 450 milhares de patacas, de 9,2% da totalidade, com um aumento de 4,6%, face a 2016;
- Outros serviços colectivos/sociais: 3 801 540 milhares de patacas, de 4,3% da totalidade, com uma subida de 16,0% face a 2016;
- Habitação: 1 749 920 milhares de patacas, de 2,0% da totalidade, com um aumento de 20,6%, face a 2016;
- Outras funções: 20 276 850 milhares de patacas, de 23,0% da totalidade, com um decréscimo de 29,0% face a 2016, incluindo as dotações para o Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico, de 6 128 600 milhares de patacas, para a injecção de capital pelo Governo, de 4 083 000 milhares de patacas, para os projectos de devolução de impostos, de 1 970 000 milhares de patacas, para a subvenção do pagamento das tarifas de energia a cada unidade habitacional do Plano de Subvenção Temporário do Pagamento das Tarifas de Energia Eléctrica às Unidades Habitacionais, de 516 000 milhares de patacas e para o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde, de 300 000 milhares de patacas.
Quanto ao orçamento do PIDDA para o próximo ano, verifica-se um acréscimo de 37,8%, ou seja de 4 187 270 milhares de patacas, face ao orçamento inicial de 2016, cifrando-se o seu valor global em 15 256 050 milhares de patacas. Desagregando por valor superior a 500 000 milhares de patacas, registam-se os seguintes itens:
- Ilha Artificial Fronteiriça da Ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau, no valor orçamentado de 3 009 020 milhares de patacas;
- Obra de instalações públicas, no valor orçamentado de 2 594 610 milhares de patacas;
- Sistema de transportes colectivos urbanos de Macau, no valor orçamentado de 1 677 410 milhares de patacas;
- Estradas e pontes, taludes e canais de navegação, no valor orçamentado de 1 238 490 milhares de patacas;
- Habitação pública, no valor orçamentado de 1 164 130 milhares de patacas;
- Obra de instalações de serviços, no valor orçamentado de 929 090 milhares de patacas.
- Construção do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, no valor orçamentado de 869 110 milhares de patacas;
- Construção do novo estabelecimento prisional, no valor de 699 620 milhares de patacas;
- Operação e controlo do tratamento de águas residuais e de resíduos, no valor orçamentado de 543 360 milhares de patacas;
- Novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha, no valor orçamentado de 507 340 milhares de patacas.
No âmbito dos organismos especiais, a previsão do rendimento agregado total para 2017 é de 13 512 950 milhares de patacas, apresentando uma redução de 12 610 200 milhares de patacas em comparação com o orçamento inicial de 2016, de 26 123 150 milhares de patacas. A redução do rendimento previsto é influenciada, na sua maioria, pela previsão de uma queda resultante no item “Receitas legais e transferências do OR”, no valor de 13 245 960 milhares de patacas, ou seja, menos 59,6%.
Por sua vez, a previsão do gasto agregado total dos organismos especiais é de 11 861 910 milhares de patacas, com um acréscimo de 482 920 milhares de patacas, comparativamente ao orçamento inicial de 2016 de 11 378 990 milhares de patacas, correspondendo a 4,2%.
À semelhança do ano económico transacto, por forma a aliviar a carga tributária que recai sobre os cidadãos em geral, propõe-se que no Orçamento para o ano económico de 2017 seja dada continuidade à série de medidas de redução ou de isenção fiscais já adoptadas em 2016. Prevê-se que o valor envolvido, na implementação das medidas de redução e de isenção fiscais e de devolução acima indicadas, seja de 3 320 210 milhares de patacas.
Exm.º Senhor Presidente, Exm.as Senhoras e Senhores Deputados, termino aqui a minha apresentação. Muito obrigado a todos.
