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Alterado o Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau (Fonte : Conselho de Consumidores)

2018-01-31
Por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 31 de Janeiro de 2018, é alterado o n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, passando a prever que a tentativa de conciliação e a audiência de julgamento podem decorrer por meio telemático, como através de videoconferência. O Conselho de Consumidores (CC) assinala que a alteração do referido regulamento visa salvaguardar o direito à indemnização por parte dos turistas que precisam de regressar ao local da sua residência habitual após viajar e fazer consumo em Macau, bem como destina-se a elevar a eficiência do Centro de Arbitragem e aumentar a confiança dos turistas em fazer consumo em Macau. Actualmente, o CC encontra-se a negociar com as associações de defesa do consumidor na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau sobre a criação, a título experimental, do mecanismo de arbitragem transfronteiriça. ( Leia mais )
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2018 Obrigações Fiscais do Mês de Fevereiro (Fonte : Direcção dos Serviços de Finanças)

2018-01-31
2018 Obrigações Fiscais do Mês de Fevereiro ( Leia mais )
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IPIM organizou workshop e sessão de esclarecimento com vista a melhorar o nível profissional dos operadores do sector MICE de Macau (Fonte : Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau)

2018-01-30
O Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) realizou na manhã de hoje (dia 30), na Sala Multifuncional do Centro de Apoio Empresarial de Macau, afecto ao IPIM, sito no 19.º andar do Edifício China Civil Plaza, na Alameda Dr. Carlos d´Assumpção, um “Workshop para a Indústria MICE de Macau – Melhores Práticas na Inspecção dos Recintos de Eventos e Desenvolvimento de Produtos para a Indústria MICE”. Além disso, realizou hoje à tarde, conjuntamente com o Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (PSP), uma Sessão de Esclarecimento pela PSP (Área de Migração) Destinada à Indústria de Convenções e Exposições. Os referidos eventos atraíram a participação de acima de 50 entidades ligadas à indústria hoteleira, centros de convenções e exposições, organizadores profissionais de eventos, gestores de destinos e representantes das associações comerciais inerentes. De acordo com os participantes, os referidos eventos foram muito práticos e irão ajudar a melhorar o nível profissional dos operadores daquele sector. ( Leia mais )
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DSAL continua a reforçar inspecções laborais preventivas, tendo os conflitos laborais registado uma redução homóloga de 30% (Fonte : Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais)

2018-01-30
Em 2017, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) recebeu um total de 1 860 processos sobre conflitos laborais, representando uma redução de 31% em comparação com os 2 713 processos instaurados em 2016. Concluiu também um total de 2 143 processos, dos quais cerca de 90% não precisaram de passar pelos órgãos judiciais para serem resolvidos. Em 2017, foram instaurados 617 processos sobre conflitos laborais no sector da construção civil, correspondendo a uma redução de 31% face aos 893 processos instaurados em 2016. A DSAL continuará a promover o aperfeiçoamento do tratamento de processos de conflitos laborais, em conjugação com os trabalhos de divulgação de leis, para acelerar o andamento e elevar a eficácia da investigação dos processos. Para além disso, continuará a adoptar medidas de fiscalização preventiva nos estaleiros de construção civil, em conjugação com a “entrega de serviço ao domicílio”, fornecendo aconselhamento jurídico in loco, para que empregadores e trabalhadores conheçam e cumpram a lei, promovam relações de trabalho harmoniosas e reduzam o número de conflitos laborais. ( Leia mais )
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A DSAL continua a reforçar a supervisão na segurança e saúde ocupacional e a promover a criação de um ambiente de trabalho saudável e seguro (Fonte : Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais)

2018-01-30
Com o intuito de garantir o trabalho seguro dos trabalhadores e melhorar a cultura de segurança e saúde ocupacional no sector da construção, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) continua a reforçar os trabalhos de supervisão na segurança e saúde ocupacional, além dos trabalhos de visitas inspectivas diárias nesse sentido, no corrente ano irá também realizar no mínimo três visitas inspectivas aos estaleiros de construção civil de grande envergadura e aplicará a medida de “punição imediata e suspensão imediata de trabalho”, com o objectivo de melhorar e reduzir os riscos existentes nos estaleiros da construção civil bem como acompanhar a situação de execução. No ano 2017, a DSAL emitiu um total de 89 ordens de suspensão de obra (dos quais 87 foram estaleiros de construção civil), que comparando com o ano de 2016, aumentou cerca de 1,8 vezes (31 ordens). Quanto às situações de violação das normas de segurança e saúde ocupacional verificadas nos estaleiros de construção civil, no ano transacto foram instaurados 234 processos totalizando os casos 490 matérias e foram punidos com 1 308 500 patacas de multa. ( Leia mais )